PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO VILLA-LOBOS
Os proprietários do Condomínio Villa-Lobos, situado nesta cidade, à Rua Colorado, nº 199 (Bloco 1), nº 209 (Bloco 2) e nº 219 (Bloco 3), reunidos em assembléia no dia XX de Janeiro de 2011, às XX horas, no Salão de Festas do referido condomínio, aprovaram e constituiram o seu Regimento Interno, com fundamento na Convenção do Condomínio, da qual é seu complemento e na Lei N.º 4.591 de 16.12.64, com as suas alterações posteriores, encontrando-se registrado no Livro de Atas com os seguintes termos.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º. O presente Regimento Interno do Condomínio Villa-Lobos aplicar-se-á a todas as pessoas que ocuparem as unidades 101, 102, 201, 202, 301 e 302 do referido Condomínio, sejam proprietários, locatários, dependentes, serviçais ou visitantes.
Art. 2º - O Condomínio Villa-Lobos, destina-se a fim residencial, sendo proibido utilizar os apartamentos, no todo ou em parte, para exploração de qualquer ramo de comércio, indústria, prestação de serviços ou agremiações políticas ou religiosas, bem como para outros fins, semelhantes aos mencionados e os constantes da Convenção do Condomínio.
Art. 3º - Não poderão ser guardados ou depositados, ainda que temporariamente, substâncias explosivas e inflamáveis em quaisquer dependências do Condomínio, bem como ter ou usar instalações, equipamentos ou materiais suscetíveis de prejudicar a segurança do Edifício, assim como a saúde e a tranqüilidade de seus ocupantes.
Art. 4º - É proibido estender ou secar roupas, toalhas, tapetes, etc, nas janelas, varandas ou outro lugar visível do exterior, que não a área de serviços de cada unidade, sendo igualmente proibida a execução de quaisquer serviços domésticos e comerciais fora dos apartamentos,nas áreas comuns.
Parágrafo Único: Os tapetes só poderão ser limpos por meio de aspirador ou varreduras, ficando expressamente proibido o sistema de bateduras nas janelas ou lavagem/secagem em áreas comuns do Condomínio.
Art. 5º - A instalação de antenas e outros equipamentos que interfiram na aparência externa da edificação deverá ser comunicada com antecedência ao Síndico, que deliberará, zelando pela padronização e localização juntamente com o Conselho Consultivo e, se necessário, em Assembléia Geral.
Parágrafo Único: É expressamente proibida a colocação ou instalação nas janelas e nas paredes externas do prédio, de objetos que possam prejudicar a iluminação e ventilação dos apartamentos vizinhos. A instalação externa de aparelhos de ar condicionado fica limitada exclusivamente aos modelos tipo SPLIT, ficando suas unidades externas posicionadas de modo a permanecerem visualmente o mais resguardada possível.
Art. 6º - É proibida a instalação de toldos ou grades externas, bem como de placas, cartazes, banners ou adesivos nas fachadas ou portões da edificação.
Art. 7º - As janelas e outras aberturas devem ser limpas de modo a evitar-se que a água escorra sobre as aberturas das unidades abaixo.
Art. 8º - Para manter a limpeza, ordem e higiene das partes comuns do Condomínio, é proibido cuspir, lançar papéis, cinzas, pontas de cigarro ou quaisquer detritos pelas janelas, corredores e demais áreas do Condomínio.
Art. 9º - É proibido manter ou recepcionar animais domésticos nas áreas de uso comum do Condomínio. Fica assim disciplinada a circulação de animais domésticos nas áreas comuns do condomínio, devendo ser conduzidos no colo, pelo dono, desde a unidade autônoma até a saída do condomínio e vice-versa, não podendo permanecer, sob quaisquer pretextos, nas áreas comuns. Caso tais animais provoquem sujeira no condomínio, fica o proprietário obrigado a providenciar, sob sua exclusiva expensa e responsabilidade, a imediata limpeza do local, não utilizando para tal funcionários, materiais ou equipamentos do condomínio.
Parágrafo Primeiro – A permanência de animais domésticos, de pequeno porte, fica restrito ao interior das unidades autônomas, desde que estes não perturbem a tranqüilidade, a higiene e a segurança dos moradores do Condomínio, recaindo sobre o proprietário toda a responsabilidade sobre eventuais problemas causados por estes animais.
Art. 10º - Das 22h às 08h, cumpre aos moradores guardar silêncio, evitando a produção de ruídos, sons ou odores que possam perturbar o sossego e o bem estar dos moradores, podendo eventualmente e a critério do Síndico e Conselho Consultivo a prorrogação do horário até as 24:00 horas.
Art. 11º - O uso de aparelhos de som e instrumentos congêneres, deverá ser feito de modo moderado, evitando perturbações aos moradores, observadas todas as disposições contidas na legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - Todo morador deverá manter constante vigilância no uso de aparelhos de som, televisão, furadeiras de parede e outros congêneres, bem como jogos, brincadeiras e brinquedos que provoquem poluição sonora excessiva, tudo a fim de evitar que o som emitido por estes aparelhos equipamentos ou brinquedos, possa perturbar o direito a que todos têm de desfrutar de completo sossego.
Parágrafo segundo - Caso condômino esteja sentindo seu direito e sua privacidade violada, devera formular reclamação dirigida ao Síndico em Livro de Ocorrência ou similar a ser disponibilizado, por escrito, o qual procurará solucionar a questão, podendo, inclusive, convocar reunião extraordinária de condomínio para dirimir eventuais controvérsias. Dessa forma, evitar-se-á que as partes conflitantes tentem resolver pessoalmente tais conflitos, preservando a paz e harmonia no conjunto residencial;
Art. 12º - É proibido mudar a forma, materiais e cores da fachada do prédio ou de seus elementos constitutivos (portas, janelas, guarda-corpos, corrimãos), bem como decorar as paredes externas ou pintá-las em cores ou tonalidades diferentes das usadas no Condomínio. Eventuais e necessárias alterações, poderão ser deliberadas em Assembléia Geral mediante aprovação da maioria dos condôminos.
Art. 13º – Ficam proibidas quaisquer modificações internas nas unidades autônomas, que possam afetar a estrutura do edifício ou que interfiram em sua aparência externa.
Art. 14º - As obras internas nos apartamentos que produzam ruídos suscetíveis de incômodo aos ocupantes, deverão ser realizadas das 08:00 às 12:00, das 14:00 às 17:00 horas, excetuando-se os domingos e feriados. Ainda assim, devem ser programadas e comunicadas com antecedência ao Síndico também com aprovação do Síndico e/ou do Conselho Consultivo. Casos de emergência, que exijam intervenção imediata constituem-se exceções à presente norma.
Parágrafo Primeiro: O entulho proveniente das obras deverá ser retirado do prédio pelos responsáveis, dentro de 24 horas, não podendo provocar sujeira nas áreas comuns do condomínio ou ser acumulados sobre suas calçadas ou meio-fios. A limpeza de áreas comuns ou danos decorrentes de obras internas serão de inteira responsabilidade dos proprietários das unidades em obra.
Parágrafo Segundo: Obras nas áreas comuns do Condomínio deverão ser comunicadas com antecedência aos moradores pelo Síndico, a quem caberá tomar as medidas necessárias para garantir o funcionamento ou segurança do Condomínio.
Art. 15º - O lixo proveniente dos apartamentos deverá ser depositado pelo Condômino, devidamente embalado, nos contentores disponíveis em local designado pela administração do condomínio sendo observado a separação do lixo reciclado do não reciclado.
Parágrafo Único - O lixo deverá ser depositado obrigatoriamente, em sacos plásticos e colocados nos contentores que trata o caput deste Artigo através de classificação seletiva (lixo seco e lixo orgânico), nos dias estabelecidos pela Administração. Nas datas de coleta, o lixo será transportado pelo zelador até o local do lado de fora do conjunto residencial, observando o que disciplina o Departamento Municipal de Limpeza Urbana;
Art. 16º - Os passeios, vestíbulos, entradas, passagens, escadas, halls, locais de acesso às garagens e outras dependências comuns deverão permanecer livres de quaisquer objetos ou veículos e aqueles que forem encontrados nesses locais, mesmo que momentaneamente serão removidos e somente devolvidos ao legítimo proprietário depois de pagas as despesas decorrentes de sua remoção.
Art. 17º - Tendo em vista a necessária preservação do sossego num ambiente familiar, e considerando o barulho provocado, bem como o estrago que a prática do esporte provoca nos pisos e quinas do calçamento, fica proibida a prática do skate, patins, patinetes e similares nas áreas de uso comum. Sendo constatada a irregularidade, o condômino infrator estará sujeito às penas previstas na convenção, além de arcar com os custos da reparação dos danos eventualmente provocados.
Art. 18º - Deverá ser observada no interior do condomínio, conduta que não atente a moralidade, decência e respeito, impedindo-se o ingresso de pessoas cujo comportamento inadequado possam de alguma maneira comprometer o bom ambiente do condomínio.
Parágrafo Único - É vedado aos empregados e/ou quaisquer tipos de trabalhadores das unidades autônomas receberem visitas ou namorados no âmbito das áreas comuns do Condomínio. Para tanto, deverão utilizar os limites da unidade autônoma do respectivo empregador/contratante, se assim o for permitido;
Art. 19º - Tendo em vista o forte caráter de utilização comum do Condomínio, a locação de quaisquer das unidades autônomas deve levar em conta o perfil do locatário, evitando a inclusão de moradores cuja conduta ou reputação possam prejudicar o bom convívio entre os moradores ou mesmo o bom nome do condomínio.Para tanto, estabelece-se que os nomes dos eventuais locatários seja submetido a avaliação pelo Conselho Consultivo ou, se necessário, à Assembléia
Parágrafo Único - Nos contratos de locação dos apartamentos deverá constar a obrigação dos locatários e seus dependentes, de respeitarem integralmente o presente Regimento Interno sob pena de despejo.
Art. 20º - Os fornecedores só poderão permanecer nas áreas comuns do Edifício, o tempo necessário ao desempenho de suas funções, sendo proibida a entrada de vendedores ambulantes e/ou pessoas com o fim de angariarem donativos.
Parágrafo Primeiro – Ficam os proprietários obrigados a receber, a qualquer hora do dia ou da noite, nas suas respectivas entradas, as encomendas entregues por mototaxistas, motoboys ou similares, ao quais é vedada a entrada nas dependências do condomínio. Em casos especiais, como entregas de supermercados ou similares, o morador deve descer e acompanhar os fornecedores durante todo o trajeto até a sua unidade, bem como na saída dos mesmos.
Parágrafo Segundo – Em hipótese alguma será permitido a permanência de prestadores de serviço no interior do condomínio em seus horários de almoço ou descanso.
Art. 21º - É proibido arrancar ou danificar plantas, colher flores e atirar cigarros ou outros detritos nas áreas comuns do edifício.
Art. 22º - É dever de cada condômino ou ocupante "quitar" até o dia XX do mês subseqüente, a sua quota parte das despesas, data após a qual serão aplicadas as penalidades constantes da Convenção do Condomínio.
Art. 23º - Os ocupantes e moradores, não poderão utilizar os funcionários do Condomínio em suas horas de trabalho, para fins particulares, a não ser em caso de urgência ou perigo.
Art. 24º – Cabe ao proprietário da unidade, uma vez identificada a responsabilidade, a indenização ou reparação por danos ou prejuízos materiais causados ao Condomínio, seja por ele próprio ou por seus familiares, empregados, inquilinos ou convidados.
Art. 25º - Só é permitida a utilização de fogões a gás, elétrico ou microondas, sendo expressamente proibida a colocação e uso de outro tipo.
Parágrafo Primeiro: Como o Condomínio possui sua central de gás própria servindo a todos os apartamentos, fica proibido a utilização de botijão de gás dentro das unidades.
Parágrafo Segundo: É de atribuição do zelador ou, na sua ausência, do Síndico, a leitura e registro mensal dos medidores de gás.
Parágrafo Terceiro: No dia da medição do consumo de gás, o funcionário, para segurança dos moradores e do próprio conjunto, verificará os itens dispostos neste artigo e fará constar em relatório os problemas verificados.
Art. 26º - Para que possa ser observado o rigoroso cumprimento deste Regimento, da Convenção e da Lei de Condomínios ou ainda para efeitos de ordem administrativa quando as circunstâncias o exigirem, como também para a verificação de vazamento de gás, os moradores permitirão o acesso em suas unidades autônomas ao síndico ou a quem ele designar.
Art. 27º - Os defeitos dentro dos apartamentos (vazamentos e infiltrações de água, antena coletiva, interfone, etc.) que prejudiquem ou aumentem as despesas do Condomínio ou de outro Condômino, deverão ser reparados imediatamente e as despesas correrão por conta do proprietário ou inquilino do apartamento causador.
Art. 28º - Qualquer condômino ou morador que infringir o presente Regimento será passível de:
1º - Advertência Verbal;
2º - Advertência por Escrito;
3º - Aplicação de multa no valor determinado em convenção, dobrando na reincidência, exceto no caso de inadimplência em que se observará o disposto no art. 24 deste Regimento e do Parágrafo 3º, artigo 11o da Convenção do Condomínio.
Parágrafo Primeiro: Todas as multas serão de caráter penitencial e seus pagamentos não livram o infrator da obrigação de dar cumprimento ao que tiver transgredido, dentro de um prazo a ser estabelecido, bem como de ressarcir os prejuízos que houver causado.
Parágrafo Segundo: Os valores arrecadados com as multas aplicadas, reverterão em benefício exclusivo do Condomínio.
Parágrafo Terceiro: É de competência do Síndico a aplicação de penalidades, independentemente da gradual idade, respeitando-se em cada caso de acordo com a gravidade de cada infração, e em caso de este se omitir, ao Conselho Consultivo ou a qualquer Condômino.
Parágrafo Quarto: Só caberá recurso à Assembléia Geral das multas aplicadas, após o seu devido pagamento.
CAPÍTULO II
DAS MUDANÇAS
Art. 29º - As mudanças para dentro e para fora do Condomínio, só serão permitidas no período das 08h30 às 18h, de 2ª à 6ª feira, e sábados das 9:00 às 19:00 horas, devendo ser comunicadas com antecedência ao Zelador ou Síndico. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada de caminhões, ainda que de pequeno portenas garagens do Condomínio.
Art. 30º - O morador ou proprietário do apartamento interessado na mudança é o responsável por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros e ao Edifício, tais como: rachaduras, quebras ou manchas nas paredes, muros, portas, arranhões nos portôes, etc, sejam na pintura ou no envernizamento.
Parágrafo Primeiro: Da mesma forma, no que se referir a inutilização ou quebra total ou parcial de qualquer peça, móveis, utensílios, acessórios, máquinas, lustres, arandelas, vidros, lâmpadas, passadeiras, ferros, plantas, canos, etc.
Parágrafo Segundo: No caso de danos causados por mudança de locatário ou proprietário da unidade, os mesmos responderão perante o Condomínio, cabendo-lhes indenizar os prejuízos.
Art. 31º - Em caso de qualquer desses estragos, citados no artigo anterior, o funcionário comunicará imediatamente aos responsáveis pela mudança, avisando ao Síndico para que seja providenciado o ressarcimento dos prejuízos.
Art. 32º - Antes de iniciado o serviço, o funcionário dará ciência ao encarregado da mudança dos termos deste Regimento, o qual terá que assinar um termo de responsabilidade sobre os danos que possa ocorrer.
Parágrafo Único: O funcionário antes do início da mudança, acompanhará o responsável por todas as áreas pelas quais transitar a mudança, para o levantamento do estado de conservação e ao final o funcionário cumprirá o mesmo ritual para a baixa ou não do termo de responsabilidade.
Art. 33º - O Condomínio não assume qualquer responsabilidade resultante de danos, acidentes ou roubos que possam ocorrer nas mudanças.
Art. 34º - Os demais proprietários ou moradores que tenham sofrido qualquer dano ou prejuízo ocasionado por mudanças, deverão apresentar de imediato suas reclamações, registrando no Livro de Reclamações e Sugestões ou outro canal disponível
CAPÍTULO III
DO USO DA GARAGEM
Art. 35º - A garagem do edifício destina-se exclusivamente a guarda de veículos, motos e bicicletas pertencentes aos seus moradores.
Art. 36º - Cada Condômino usará somente o espaço da garagem que lhe foi atribuído em Contrato de Compra e Venda do Imóvel e Escritura, não podendo invadir os espaços pertencentes a outros ou áreas destinadas ao acesso e manobras de veículos.
Art. 37º - O direito de uso das garagens não pode ser objeto de cessão, empréstimo ou aluguel a qualquer título a pessoas não residentes no Condomínio.
Parágrafo Primeiro: É licito ao condômino permitir que seu visitante estacione o respectivo veículo nas suas respectivas vagas de garagem.
Parágrafo Segundo: As garagens são unidades vinculadas aos apartamentos, sendo expressamente proibida a locação dos mesmos, salvo a pessoas residentes no Condomínio.
Parágrafo Terceiro: É proibido o uso de energia elétrica da área comum em benefício próprio.
Art. 38º - É expressamente proibido usar a garagem para fazer reparos, a não ser em casos de emergência em que o carro não possa deslocar-se.
Parágrafo Único: Da mesma forma é proibida a lavação de carros, com mangueiras d’água, sendo permitido o que se chama de “meia lavação” (pano molhado).
Art. 39º - Não é permitido a guarda dentro da garagem, de veículos que excedam, pelo seu tamanho, a área delimitada da respectiva garagem
Art. 40º - Os veículos de parentes ou amigos dos proprietários ou locatários, em visita prolongada, poderão permanecer nas vagas relativas ao apartamento, desde que tal fato tenha sido levado ao conhecimento do síndico ou funcionários em serviço.
Art. 41º – Em face de sua configuração física, com visualização exposta a partir da entrada social, os usuários das garagens deverão manter limpos os respectivos espaços, facilitando a manutenção por parte dos responsáveis da limpeza.
Art. 42º - O Condomínio não se responsabilizará por roubo ou sinistros que possam ocorrer dentro do carro ou no próprio carro ou ainda de qualquer outro veículo ou objeto deixado a mercê do acaso.
CAPÍTULO IV
DO USO DO SALÃO DE FESTAS E DAS FINALIDADES
Art. 43º- Somente aos moradores do Condomínio é permitido a requisição do SALÃO DE FESTAS para promoção de atividades sociais, festas, recepção e aniversários, desde que estejam em dia com o pagamento do Condomínio.
Art. 44º - É expressamente proibido o uso DO SALÃO DE FESTAS E QUALQUER OUTRA ÁREA DE USO COMUM, para atividades político-partidárias, profissionais, mercantis e jogos considerados proibidos pela legislação vigente.
Art. 45º – O Salão de Festas é de uso prioritário para confraternizações, desde que reservado antecipadamente, para esta finalidade. Para ciência dos interessados será disponibilizado em meio físico ou virtual, a agenda de reservas programadas.
Art. 46º - A cessão DO SALÃO DE FESTAS está condicionada a prévia assinatura, por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade, onde ficará expressamente consignado haver recebido as referidas dependências em perfeitas condições, bem como dos seus utensílios, assumindo integralmente o ônus de quaisquer danos ou perdas que venham a ser registrados na entrega do referido Salão, tenham sido eles causados por familiares, convidados, pessoal contratado e serviçais.
Parágrafo Primeiro: A cessão do Salão estará vinculada ao pagamento de taxa de utilização, destinada a cobrir os gastos com energia elétrica, água e gás. O Síndico em conjunto com os conselheiros estipulará o valor a ser pago no ato da reserva como taxa de utilização.
Parágrafo Segundo: Para a cessão do Salão de Festas será obedecida a ordem cronológica dos pedidos.
Art. 47º - Ao término da festa, o morador, em conjunto com um funcionário ou o Síndico, efetuará vistoria das áreas utilizadas, bem como conferência das peças decorativas, utensílios de cozinha e outros.
Parágrafo Único: A avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito de ressarcimento por parte do requisitante, será feita através da coleta de preços junto a empresas habilitadas à execução dos serviços de reparo, ou reposição das instalações danificadas, cabendo recurso a Assembléia Geral do Condomínio.
Art. 48º - A recusa ao pagamento ou sua demora, por mais de 15 (quinze) dias, a partir da data da notificação relativa ao ressarcimento das despesas havidas com a reparação dos danos causados, acarretará o acréscimo de 10% (dez por cento), mais custas e honorários advocatícios, se for o caso, tudo corrigido monetariamente, bem como a perda do direito de uso DO SALÃO DE FESTAS até o cumprimento das obrigações.
Art. 49º - O Condômino usuário do Salão de Festas deverá orientar seus convidados no sentido de não utilizarem outras áreas comuns do Condomínio, como piscina, sauna, academia ou salão de jogos.
Art. 50º - É de responsabilidade do morador requisitante do Salão o controle de entrada das pessoas, sendo obrigatória a utilização do portão exclusivo, que em hipótese alguma deverá permanecer aberto sem que haja porteiro ou responsável permanentemente no local.
Parágrafo Primeiro: O Condômino usuário deverá também cuidar para que não haja aglomerações de pessoas na frente do prédio durante o período que utilizar o Salão de Festas.
Art. 51º - O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se, na medida do possível, a reprimir abusos e excessos e a afastar pessoas cuja presença seja considerada inconveniente.
Art. 52º – O Salão de Festas nunca poderá ser requisitado por um morador e cedido a não morador, devendo permanecer sempre o requisitante no local.
Art. 53º - As atividades musicais deverão ser moderadas, respeitando a Lei do Silêncio estabelecida pelo Código de Conduta do Município, limitando-se seu posicionamento à área da piscina e varanda da churrasqueira principal. Após as 24 h, todos os equipamentos de som ou fontes de ruído deverão estar restritos ao interior do Salão.
Art. 54º - É terminantemente proibido a modificação de qualquer instalação elétrica ou hidráulica, mesmo que temporariamente, sem a devida autorização do Síndico, incluindo até as mudanças ou troca de lâmpadas.
Art. 55º - Cabe ao Síndico ou ao Conselho Consultivo a interrupção e finalização das atividades que estiverem infringindo as normas estabelecidas neste Regimento, na Convenção ou em Lei que trate do assunto.
Art. 56º - O requisitante deverá, sempre que possível, entregar ao síndico ou ao responsável que o mesmo designar, uma lista completa de convidados de fora do Condomínio para as festas, para um melhor controle de entrada e saída de visitantes.
Art. 57º - O Condômino será o responsável pela limpeza do Salão de Festas, churrasqueira, varandas e banheiros, o mais tardar até às 10:00 horas do dia seguinte da reserva.
CAPÍTULO V
USO DA PISCINA
Art. 58º - A piscina destina-se ao uso exclusivo dos condôminos, dependentes residentes e seus hóspedes. No caso de convidados, compromete-se o morador a comunicar com antecedência os nomes e o número de pessoas que serão recepcionadas, para que não haja acúmulo com a coincidência de convidados de outras unidades.
Art. 59º – Horário de funcionamento da piscina obedecerá o horário das 8:00 às 22:00 horas, resguardados os dias e horário de aplicação dos produtos para limpeza e conservação da mesma. A programação destas atividades de concervação e manutenção deverá estar discriminada na agenda disponibilizada aos moradores, seja em meio físico ou virtual.
Art. 60º - A pessoa que se encontrar com problemas de pele, deverá procurar um médico, e poderá retornar a freqüentar a piscina tão logo termine o tratamento.
Parágrafo Único - Todos os moradores tem a responsabilidade de fiscalizar o uso da piscina, principalmente quanto a presença de pessoas não autorizadas.
Art. 61º - Não será permitido:
a) entrar nas dependências dos edifícios escorrendo água pelo corpo, molhando os corredores, escadas e hall de entrada.
b) banhar-se na piscina quando o usuário estiver usando bronzeadores,
c) utilizar a piscina portando ferimentos;
d) lavar a cabeça e ou o corpo com qualquer tipo de produto cosmético na piscina ou ducha;
e) empurrar, agarrar, correr, dar saltos perigosos, ou qualquer ato que implique em risco para o próximo;
f) A ducha é para uso exclusivo da piscina, não podendo ser utilizados para lavação de cadeiras e outros objetos;
g) Saltar dos guarda-corpos da ponte ou das pedras da cascata,sobre a qual também não é permitido caminhar. Neste caso, é responsabilidade de cada morador orientar e repreender seus dependentes e convidados em caso de transgressões, bem como ressarcir o Condomínio em caso de danos.
Art. 62º - É obrigatório o banho de chuveiro antes de entrar na piscina.
Art. 63º - Eventualmente quando houver qualquer problema com relação à limpeza, manutenção de equipamento ou reposição de material, caberá ao responsável ou ao Síndico, interditá-la pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo Único - Fica vedado o uso das dependências da piscina pelos condôminos enquanto o responsável estiver realizando serviços de tratamento de água ou reparo de instalações.
Art. 64º - Em obediência às normas municipais, a piscina deverá estar registrada junto ao serviço de vigilância sanitária, e possuir um profissional habilitado (químico) responsável pela qualidade da água.(Verificar necessidade legal)
Art. 65º - O condomínio não se responsabilizará por acidentes, afogamentos ou qualquer outro dano físico que ocorrer com o condômino ou hóspede na área da piscina.
Art. 66º - Os usuários da piscina estarão sujeitos ao cumprimento deste regulamento, sendo que os abusos e infrações serão punidos conforme a convenção do condomínio.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67º - Compete a todos os moradores e empregados do Condomínio fazer cumprir o presente Regimento, levando ao conhecimento do Síndico ou do Conselho Consultivo qualquer transgressão ao mesmo.
Art. 68º - O Conselho Consultivo e o Síndico, poderão se reunir pelo menos uma vez ao mês para poderem analisar, discutir e decidir qualquer problema e sugestões apresentadas a eles, colocando em seguida, em ata, qualquer resolução por eles tomada.
Art. 69º - O objeto principal deste Regimento é assegurar a tranqüilidade no uso e preservação do patrimônio do Condomínio.
Art. 70º - Nenhum morador poderá invocar desconhecimento de qualquer item deste Regimento, que será considerado perfeitamente conhecido por todos aqueles que usufruem do Condomínio Villa-Lobos, para tanto, será entregue para o responsável de cada apartamento, uma cópia fiel deste Regimento Interno, sendo protocolada a entrega do mesmo.
Art. 71º - O presente Regimento Interno, que sujeita todo ocupante do Edifício, ainda que eventual, obriga a todos os condôminos, sub-rogados e sucessores a título universal e singular, e somente poderá ser modificado pelo voto de 2/3 dos Condôminos presentes, em Assembléia Geral especialmente convocada para tal finalidade.
Art. 72º - O presente Regimento Interno do Condomínio Villa-Lobos, foi aprovado em Assembléia regularmente constituída, com o quorum exigido em Lei, no dia XX janeiro de 2011.
Passos/MG, XX janeiro de 2011.
XXXXXXXXXXXXX
Síndico